Portal do Governo Brasileiro
* Campos obrigatórios
Cadastro do usuário - Novo usuário
CPF:
Nome:
RG:
Órgão expedidor:
UF:     
Data de nascimento:
Sexo:
Cor ou raça:
Telefone:  - 
Celular:  - 
E-mail:
Confirmar e-mail:
O sistema enviará uma senha para este e-mail. Verifique sua caixa de entrada e de spam.

Declaração
Declaro que as informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. especialmente conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro*. Comprometo-me a manter atualizadas tais informações junto ao Ministério das Comunicações.

*Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.